Política de Privacidade
1. Enquadramento
A APAL-SIM (Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal) doravante designada por “APAL-SIM”, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, compromete-se a garantir a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos utilizadores do seu website e dos seus serviços.
A presente Política de Privacidade estabelece a forma como os dados pessoais são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados.
2. Responsável pelo Tratamento
APAL-SIM – Águas Públicas em Altitude
Morada: Largo de São Vicente n.º 7 | 6300-600 Guarda
Telefone: 271 143 450 | Linha Gratuita: 800 208 800
E-mail: geral@apal-sim.pt | dpo@apal-sim.pt
3. Encarregado da Proteção de Dados
Os titulares dos dados podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados (EPD) através do endereço eletrónico: dpo@apal-sim.pt para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos.
4. Dados Pessoais Recolhidos
A APAL-SIM poderá recolher as seguintes categorias de dados:
Dados de identificação (Nome; Número de identificação fiscal; Número de cliente; Número de identificação civil, quando legalmente exigido)
Dados de contacto (Morada; Endereço de correio eletrónico; Número de telefone)
Dados contratuais (Contratos de fornecimento de água e saneamento; Leituras e consumos; Histórico de faturação; Reclamações e pedidos de apoio)
Dados de navegação Quando utiliza o website, poderão ser recolhidos: Endereço IP; Tipo de navegador; Sistema operativo; Data e hora de acesso; Páginas visitadas.
5. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Prestação dos serviços públicos: Gestão de contratos; Faturação; Cobrança; Gestão de consumos; Atendimento ao cliente.
Cumprimento de obrigações legais: Obrigações fiscais; Obrigações regulatórias; Resposta a solicitações de entidades públicas competentes.
Gestão de reclamações e pedidos: Tratamento de exposições; Sugestões; Reclamações; Pedidos de informação.
Segurança e funcionamento do website: Garantir o correto funcionamento da plataforma; Prevenir fraudes e acessos indevidos; Produzir estatísticas de utilização.
6. Fundamentos de Licitude
O tratamento dos dados pessoais é efetuado com base em:
7. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha ou durante os prazos legalmente exigidos.
Após o termo desses períodos, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
8. Comunicação de Dados a Terceiros
A APAL-SIM poderá comunicar dados pessoais a: Entidades reguladoras; Autoridade Tributária; Tribunais; Forças e serviços de segurança; Prestadores de serviços contratados para apoio tecnológico ou operacional.
Sempre que existam subcontratantes, a APAL-SIM assegurará a celebração dos contratos previstos no artigo 28.º do RGPD.
Os dados pessoais não serão vendidos nem cedidos para fins comerciais.
9. Transferências Internacionais
A APAL-SIM não transfere dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu.
Caso tal venha a ocorrer, serão adotadas todas as garantias previstas no RGPD.
10. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer os seguintes direitos: Direito de acesso; Direito de retificação; Direito ao apagamento; Direito à limitação do tratamento; Direito de oposição; Direito à portabilidade dos dados; Direitode retirar o consentimento, quando este constitua fundamento de licitude.
Os pedidos podem ser efetuados através do endereço eletrónico: dpo@apal-sim.pt ou para a morada da sede da APAL-SIM.
11. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, o titular dos dados pode apresentar reclamação junto da:
Comissão Nacional de Proteção de Dados através do respetivo portal institucional.
12. Cookies
O website da APAL-SIM utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e poderá utilizar cookies analíticos, mediante consentimento do utilizador, nos termos da respetiva Política de Cookies.
13. Segurança da Informação
A APAL-SIM implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:
14. Alterações à Política de Privacidade
A APAL-SIM poderá atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento para refletir alterações legais, regulamentares ou operacionais.
A versão mais recente estará sempre disponível no website institucional.
Última atualização: junho de 2026