transparência
Regulamento de Serviço
O Regulamento do Serviço n.° 1042/2024, regulamenta os direitos e obrigações da entidade gestora e dos clientes, no seu relacionamento:
- Aplica-se a toda a área territorial da APAL-SIM (Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados) às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas;
- Clarifica as denominações que se dão aos vários processos que são realizados pela APAL-SIM;
- Esclarece os princípios de gestão juntamente com os deveres tanto dos utilizadores como da entidade gestora e dos direitos à prestação de serviço e da informação;
- Esclarece, no âmbito do “Sistema de distribuição de água e saneamento de águas residuais urbanas”
- a obrigatoriedade de ligação, bem como a sua dispensa, as prioridades de fornecimento e a exclusão de responsabilidades;
- os casos em que a Entidade Gestora pode interromper o abastecimento de água, tanto por razões de exploração, como por facto imputável ao utilizador;
- as situações onde há lançamentos e acessos interditos.
- Esclarece, relativo a “Descargas de águas residuais industriais”:
- a ligação ao sistema bem como os condicionamentos e outras restrições a que pode ser sujeita;
- descreve a maneira como o utilizador industrial pode realizar uma apresentação de requerimento de descarga e o processo de decisão a que é sujeito;
- explica os tópicos sobre a ligação ao sistema de drenagem e ramal de ligação e as ações do pré-tratamento, medição do caudal e controlo analítico, autocontrolo, fiscalização e colheitas e amostras.
- Salienta relativamente à qualidade da água: a obrigatoriedade da entidade gestora em garantir a qualidade da água e descreve as redes de distribuição existentes.
- O regulamento contempla também:
- as especificações dos serviços dos incêndios e da utilização de fossas séticas;
- a descrição, nos parâmetros de instrumentos de medição, a medição por contadores, os tipos que existem, a localização e instalação de caixas e as obrigatoriedades da entidade gestora em as manter ou substituir.
- o esclarecimento relativo às leituras, avaliação de consumos, nomeadamente a envolvência nos contratos celebrados, a caução, a sua caducidade e também a suspensão ou reinício dos mesmos;
- a explicação, na estrutura tarifária, das diferenças entre a tarifa fixa e a tarifa variável e o cálculo das respetivas;
- clarificação das variantes no que toca à faturação como por exemplo: prazos, prestações e acertos.
- as referências às penalidades existentes no caso de negligências e contraordenações, mas também o direito de reclamar por parte do utilizador.