O tarifário da APAL-SIM define os valores aplicáveis aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos (RSU).  

O documento estabelece as regras e preços a aplicar a cada tipo de utilizador, garantindo transparência e clareza na faturação, e contempla: 

• Tarifa fixa – Um valor mensal associado ao calibre do contador, que assegura a disponibilidade do serviço. Devida em função do intervalo temporal objeto de faturação. 
• Tarifa variável – Devida em função do volume de água fornecido e/ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciado de forma progressiva de acordo com escalões de consumo, expressos em metros cúbicos (m3) de água. 
• Taxa de Recursos Hídricos (TRH) – Taxa que tem por objetivo garantir uma gestão sustentável dos resíduos. 

Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 

A cobrança é feita através de tarifa fixa (dependente do calibre do contador) e tarifa variável (dependente do consumo). 

O consumo está dividido em escalões, consoante o tipo de utilizador (doméstico ou não doméstico). 

Resíduos Sólidos Urbanos 

O tarifário prevê uma componente fixa e uma componente variável associada ao consumo de água. 

Esta metodologia permite uma repartição equilibrada dos custos do serviço de recolha e tratamento de resíduos urbanos. 

Apoios Especiais 

Os utilizadores mais vulneráveis são protegidos pela aplicação de um tarifário social, em conformidade com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro. Neste sentido, o tarifário contempla medidas sociais para garantir maior justiça: 

• Tarifa social – destinada a famílias em situação de carência económica comprovada. 
• Famílias numerosas – beneficiam de alargamento dos escalões de consumo, reduzindo os custos por m³. 

Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas situações previstas no Artº 95 do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais da APAL-SIM.  

Outras taxas aplicáveis 

Além das tarifas fixas e variáveis, podem ser aplicadas taxas previstas na lei: 

• Taxa de Recursos Hídricos (TRH) – aplicada ao consumo de água e saneamento. Esta é uma obrigação legal, aplicada a nível nacional, para garantir que a água seja utilizada de forma responsável e sustentável. 
• Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) – associada ao serviço de resíduos sólidos urbanos. É uma obrigação legal, aplicada a nível nacional, para apoiar a gestão e tratamento dos resíduos urbanos em Portugal.