O Regulamento n.° 1080/2024, de 01 de outubro, define e regula a organização, estrutura e funcionamento dos serviços, bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor;

• Esclarece os princípios e valores, que dizem respeito ao seu desempenho, às suas atribuições e às suas competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro;
• Contem a organização dos seus dirigentes salientando os seus graus de qualificação, competências e princípios;
• Explica o método de recrutamento e também a sua nomeação;
• Esclarece tópicos como a renumeração, horário de trabalho, responsabilidade, funções e incompatibilidades;
• Integra um organograma que promove um melhor entendimento da sua estrutura por Divisões, Unidades, Secções e Serviços e cujas competências são descritas individualmente no documento;